APEESP

O Instituto Cervantes foi processado por se utilizar da forma de cooperativas para encobrir o vínculo empregatício dos professores que contrata no Brasil inteiro para aulas de língua espanhola. A decisão da 22 Vara do Trabalho de Porto Alegre foi favorável à acusação e condenou o IC ao pagamento de pesadas multas por cada professor em situação irregular e por dano moral coletivo. Depois, o IC assinou o Termo de Ajustamento de Conduta que divulgamos na notícia imediatamente anterior deste site.

A leitura da sentença é de grande interesse para o acompanhamento das diversas situações conflituosas em que, das próprias instâncias governamentais, tenta-se inserir o IC nas competências do sistema educativo e universitário brasileiro. Por exemplo, na sua alegação no processo, o Instituto Cervantes diz não ter como finalidade o ensino da língua espanhola. E  a juíza afirma reiteradas vezes a ilegalidade da terceirização.

Para ler a sentença, clique a seguir:

http://www.apeesp.com.br/web/index.php?option=com_content&view=article&id=105&Itemid=59

O Ministério Público do Trabalho realizou uma investigação sobre o Instituto Cervantes no Brasil, referente à contratação de professores sem carteira assinada, com a conclusão de que as irregularidades foram comprovadas. O resultado é um Termo de Ajustamento de Conduta assinado pelo Instituto Cervantes, comprometendo-se, entre outras coisas, a rescindir TODOS os contratos com cooperativas e somente contratar professores dentro da CLT. Como a APEESP já vinha afirmando, o procedimento de contratação que o Instituto Cervantes vem fazendo no Brasil não é adequado, e, agora sabe-se, também não é legal. O Termo de Ajustamento de Conduta é válido para todas as unidades do Instituto Cervantes no Brasil. O fato mostra que é possível enfrentar os gigantes e que o ministério público e a justiça, mas sobretudo a denúncia e a mobilização, podem ser caminhos eficazes.

Clique para ler: Termo de Ajustamento de Conduta

Clique para ler: Serra, PSDB e privatização ilimitada: avançando sobre a educação 

Publicamos, em primeira mão, o texto de Neide Maia González apresentado no XIII Congresso Brasileiro de Professores de Espanhol, em João Pessoa - PB. O texto começa falando sobre múltiplas vozes. A diretoria da APEESP se inclui entre essas vozes e endossa o artigo. Clique para ler: FORMACIÓN / FORMAÇÃO: a serviço do/de que(m) está o jogo da (des)informação?

Como toda a comunidade educacional, fomos surpreendidos pelo Decreto Nº 54.758/09, do Sr. Governador do Estado de São Paulo, publicado no Diário Oficial do Estado de 11 de setembro de 2009, Seção I, página 4.

Esse decreto estabelece a possibilidade de deslocar as disciplinas de línguas estrangeiras da escola pública para os Centros de Estudos de Línguas (CELs) e destes para instituições privadas. Com efeito, no seu artigo 5º, se diz que, no caso de que a capacidade dos CELs se encontre esgotada, “a Secretaria da Educação poderá contar com instituições públicas e privadas que tenham por finalidade o ensino de idiomas, devidamente credenciadas para esse fim, observadas as disposições legais pertinentes”.

Por esse caminho se chega à terceirização das  línguas estrangeiras da escola pública e, no caso da língua espanhola, considerando que a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo  não promove concursos para a contratação de professores de espanhol, isso é iminente. No entanto, o texto do decreto e sua interpretação da LDB permitem prever que o mesmo pode acontecer com a língua inglesa e outras línguas.

Desse modo, não apenas um componente da curricula ficaria sob interesses alheios ao sistema educativo regular, mas também cargos que poderiam ser ocupados por professores com estabilidade e direitos trabalhistas não serão criados, existindo em seu lugar uma concessão a empresas em que raramente estão garantidas as condições de trabalho.

A APEESP se propõe a agir em conjunto com as universidades que formam professores de  línguas estrangeiras e com as organizações representativas dos docentes para promover a revogação desse decreto.

Nota: a APEESP está tentando agendar uma audiência com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo há anos. Desde 1º de junho de 2009 estamos protocolando os pedidos, mas ainda não recebemos nenhuma resposta. Clique para ver os pedidos: 01/06/2009, 22/07/2009 e 10/08/2009. Em 17 de agosto enviamos um e-mail à Ouvidoria da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, que respondeu no dia 8 de setembro: "Entendemos a situação e já contatamos o responsável pela apreciação do pedido. Solicitamos que de prosseguimento ao pedido de audiência (Doc. 2150/0001/09).  Obtivemos a informação que tão logo seja possível será encaminhada a resposta ao pedido. / Atenciosamente / Ouvidoria/SEE". Não compreendemos porque a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo não agenda uma audiência e nem mesmo responde aos pedidos. Não nos parece que isso corresponda à melhor forma de proceder e nem mesmo a uma forma aceitável em uma democracia, em que os governantes devem estar abertos ao diálogo com os diversos setores da sociedade.